Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Sentença de procedência para contabilização de períodos relativos a licença médica, faltas médicas e faltas justificadas no cômputo de tempo para promoção por merecimento e antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o Ementa: Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Sentença de procedência para contabilização de períodos relativos a licença médica, faltas médicas e faltas justificadas no cômputo de tempo para promoção por merecimento e antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.