Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DESCABIDA A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A DEFINIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO O QUE DEVE OCORRER NA SEGUNDA FASE DA DEMANDA

Restando evidente a necessidade de instauração da segunda fase da ação de exigir contas para que seja definida a eventual existência de crédito em favor da parte autora e do respectivo valor, descabida a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a demanda retomar a sua marcha nos termos do quanto previsto no CPC, art. 550 e seguintes. ... (Continua)