Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO -

Aposentadoria - Integralidade e paridade remuneratória - Policial Civil - Julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal - Em relação à necessidade de previsão da paridade em lei complementar específica anterior à Emenda Constitucional 103/19, este critério restou atingido, uma vez a paridade é prevista para o policial civil estadual no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 - Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF... (Continua)