Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -
Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita dos aparelhos celulares apreendidos em seu estabelecimento. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena.... ()
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