Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Processo ajuizado em face do espólio do executado. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial com a indicação do inventariante. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º na Lei de Execuções Fiscais. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso