Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição afastada. Prazos prescricionais não ultrapassados. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. APELO DESPROVIDO.... ()
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