Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMINATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Ausência de comprovação do recolhimento da diferença da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... ()
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