Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP embargos à execução FISCAL - EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - Embargos à execução fiscal que ficam condicionados à garantia integral do juízo - Constrição de quantia inferior ao valor do débito fiscal - Não prosseguimento dos embargos à execução que é medida impositiva - Observância do decidido pela C. Turma Especial de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 - Sentença mantida.

APELO IMPROVIDO