Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pessoa com deficiência. Pleito de fornecimento, a paciente portador de Paraplegia por Lesão Modular - CIDs Z 74.2, G82.1, Z74.0 e T 09.3, dos insumos: 90 fraldas geriátricas do tamanho XG mensalmente, 6 pacotes com 100 lenços umedecidos mensalmente, cadeira de rodas padrão adulto em alumínio, dobrável «X, com assento almofadado, apoios de braços escamoteáveis e rebatíveis, apoio de pés removíveis, rodas maçicas aro 24 removíveis com aro de propulsão.