Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Instituições financeiras - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviços - Inversão do ônus da prova - Contrato impugnado - Necessidade de prova pericial - Ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas - Declaração de inexistência de relação jurídica - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário - Restituição em dobro dos valores após 30/03/2021 - Indenização por danos morais reduzida para R$ 3.500,00 - Compensação financeira excluída por falta de evidência de recebimento dos recursos pela parte autora - Condenação exclusiva da ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios