Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

Invasão de conta em rede social. Determinação de reativação. Falha na prestação do serviços. Alteração de dados cadastrais pelos invasores. Tentativa da autora de reobtenção da conta através dos meios oferecidos pela plataforma. Necessária interposição de demanda, com gasto de tempo. Responsabilidade objetiva. Previsão dos arts. 14, caput, e 29, ambos do CDC. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 3.000,00, porque adequada e proporcional à espécie. Não comprovada utilização da conta de forma profissional. Expressa qualificação como auxiliar de escritório. Repercussão do dano que não se mostrou extensa. Honorários advocatícios sucumbenciais readequados. Utilizado valor da ação como base de cálculo. Condenação que agora é líquida. Honorários fixados de forma equitativa. Apelação parcial provida