Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -
procedimento criminal extinto por ausência de justa causa - acusado flagrado com maconha para consumo pessoal - necessidade de observância ao quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 506 - decisão reformada - prosseguimento do feito que se impõe - contraditório que deve ser observado a fim de que possa ser proferida sentença de natureza extrapenal caso não tenha ocorrido deliberação pelo CNJ - recurso provido... ()
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