Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Lesão corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar e descumprimento de medida protetiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Pelo cúmulo material, as penas foram somadas, perfazendo seis (6) meses de detenção. Vedada «reformatio in pejus, mantém-se o quantum fixado. A pena é final. Regime inicial aberto não se modifica. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos. Inteligência da Súmula 588 ESTJ. Apelante beneficiado com a suspensão condicional da pena. Recurso livre, com recomendação