Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z, serventia de primeiro grau. INSURGÊNCIA QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM ATENÇÃO AO DECIDIDO NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. TEMA 51 DESTE E. TRIBUNAL. Juízo de retratação. Decisão que havia determinado a suspensão do processo, a qual fora reformada por ocasião do acolhimento dos embargos declaratórios. Ausência de interesse recursal neste ponto. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida, com determinação.... (Continua)