Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Representação Criminal - Apuração de alegações sobre eventuais ilícitos na contratação de usina de dessalinização pela administração municipal - Promoção de arquivamento pelo Ministério Público - Impossibilidade de o Tribunal analisar o mérito da promoção - Arquivamento determinado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote