Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA -

Pretensão de compelir o impetrado a promover a realização de cirurgia na impetrante - Sentença de concessão da segurança - Sentença de concessão da segurança - Não conhecimento - Com a realização da cirurgia pretendida pela impetrante, em cumprimento do quanto determinado na liminar e ratificado na r. sentença, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, ante o esvaziamento da demanda - Perda do objeto - Ausência de qualquer utilidade no presente recurso - Precedentes deste TJ/SP - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... (Continua)