Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Direito de visita. Preliminar de ilegitimidade ativa. Inocorrência. LEP, art. 195 que possibilita a interposição do presente recurso pela companheira do sentenciado que, ademais, foi diretamente atingida pela r. decisão atacada. Rejeição. ... ()
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