Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c com repetição de valores pagos. Consórcio Imobiliário. Desistência dos autores consorciados. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

1. Interesse recursal. Abatimento da condenação dos valores já restituídos aos autores. Providência determinada expressamente na sentença. Recurso da ré administradora do consórcio não conhecido no ponto. 2. Contrato de consórcio. Erro substancial. Inocorrência. Redação clara e objetiva do termo de adesão, que previa a possibilidade do lance fixo de 36 antecipações, sem garantir, necessariamente, a contemplação, o que dependeria da disponibilidade financeira do grupo e de eventual desempate entre lances. Recurso dos autores desprovido no ponto. 3. Contrato de consórcio. Desnaturação do objeto contratual. Inocorrência. Cláusula que traz a possibilidade de os consorciados financiarem o valor do crédito, junto a instituição bancária. Mera faculdade que em nada prejudica o funcionamento do consórcio, e o sistema de sorteio e lances. Recurso dos autores desprovido no ponto. 4. Seguro prestamista. Cobrança válida. Livre pactuação em instrumento apartado. Retenção dos valores do prêmio, porém, que deve ser proporcional ao tempo em que os autores permaneceram ativos no grupo. Precedente. Recurso da ré parcialmente provido neste tópico. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Descabimento. O valor da condenação, desde que liquidável e não sendo irrisório, deve figurar como base de cálculo da verba honorária. Recurso dos autores providos no ponto, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da condenação, entendido como tal o efetivo proveito econômico obtido com a demanda, ou seja, o valor que ainda é devido pela ré, tendo em vista que parte das prestações já foi restituída aos autores. 6. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido na parte conhecida; provido parcialmente o dos autores