Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Vícios de construção. Insurgência em relação ao valor dos honorários periciais. Cabimento. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote