Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Entrega de documentos - Contrato administrativo - Prestação de serviços médicos de obstetrícia e ginecologia - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a medida liminar pleiteada - Decisão mantida quanto ao mérito - Alegação de ilegitimidade passiva que não comporta cognição, sob pena de supressão de Instância - Justiça gratuita concedida apenas para os fins deste recurso - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido