Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos declaratórios. Anulação do v. acórdão pelo STJ. Contradição configurada. Crédito da embargada não se submete à recuperação judicial à luz da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Inexistência de opção da embargada pela exclusão ou renúncia das garantias. Habilitação do crédito na recuperação judicial está condicionada ao esvaziamento dos bens alienados fiduciariamente ou à existência de eventual saldo credor, não coberto pelo valor do bem entregue em garantia. Aplicação do Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos no resultado do julgamento