Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - Exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002 - Município de Cajamar ACORDO DE PARCELAMENTO efetuado e não cumprido - Em primeiro grau, reconhecidas a ILEGITIMIDADE DE PARTE e a FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL e, consequentemente, julgada extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV e VI, c/c art. 924, todos do CPC, por entender incabível a inclusão no polo passivo de outra pessoa estranha ao processo, juntando nova CDA, alterando o responsável tributário, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico - Interposição de Embargos Infringentes, que foram rejeitados - Oferecimento subsequente de apelação - Não Cabimento - Preclusão e Intempestividade - Aplicação dos arts. 183, 507 e 1003 e § 5º, todos do CPC - Recurso não conhecid... (Continua)