Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento julgado em sessão presencial, e não virtual, a impedir que se fale em nulidade processual, por cerceamento de defesa, por suposta impossibilidade de sustentação oral - Inexistência de omissão, obscuridade ou dúvida, passível de saneamento, via embargos declaratórios, visto que indicados, de forma bastante clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o improvimento do agravo de instrumento interposto pelos embargantes e a condenação deles ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, com a devida apreciação de todas as alegações que teceram, em suas razões recursais - Ausência de qualquer contradição interna, é dizer, da decisão embargada consigo mesma, resultante da presença, em sua fundamentação ou dispositivo, de proposições inconciliáveis e logicamente incompatíveis entre si, única sanável por meio de embargos declaratórios, com a qual não se confunde a contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a prova dos autos, com a doutrina ou com o entendimento da parte - Embargos de declaração rejeitados.
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