Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inscrição em Exame de Título de Especialista em Ortopedia e Traumatologia - Indeferimento pela ré por entender que o artigo apresentado pelo autor se trata de plágio - Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Ré que intimada especificamente para comprovação do plágio, deixou de se manifestar - Ilegalidade do indeferimento da inscrição - Comprovação pelo autor de que seu trabalho não foi objeto de plágio, anexando nos autos declarações de coautores do trabalho científico de 2018, que a ré entendeu ter sido plagiado - Existência de tratamento desigual entre os candidatos, concedendo a ré oportunidade a alguns para resolver pendências nos trabalhos, o que não ocorreu com o autor, que teve sua inscrição indeferida mediante «decisão irrecorrível - Conduta da ré que constitui manifesta ilegalidade no indeferimento da inscrição, a ensejar a reforma da sentença para o seu deferimento - Observância do Tema 485 do STF (ocorrência de ilegalidade) - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Recurso provido... (Continua)