Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto - Sentença de procedência - Insurgência da autora.

Inclusão de prestações vincendas na condenação (art. 323, CPC) - Pedido que não foi examinado pelo juízo de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração - Negativa de prestação jurisdicional - Teoria da causa madura - Art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Julgamento imediato - Segundo STJ, a inclusão das parcelas vincendas na condenação, na forma do CPC, art. 323, não é automática, sendo necessária prova da consistência da pretensão, cujo ônus é da parte autora - O débito objeto destes autos refere a consumo ocorrido até junho/2020 - Os réus são ex-inquilinos, e devolveram as chaves do imóvel ao locador em 23/06/2020 - Logo, não podem se obrigados a pagar por consumo ocorrido após essa data - Pedido julgado improcedente - Recurso a que se nega provimento