Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos oriundos do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável impugnado sob pena de multa diária. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido