Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Competência - ação de obrigação de fazer - desativação de perfil falso criado em nome da autora na rede social e fornecimento dos dados e registros para identificação do ofensor - autora que mantém conta na plataforma da requerida - prestação de serviços - matéria inserida na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado - art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - Conflito procedente, para reconhecer a competência da Câmara suscitada