Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Falta de intimação da executada para pagamento ou impugnação do débito apresentado na petição inicial do cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes. CABIMENTO PARCIAL: Embora tenha havido falha inicial na intimação da parte executada, ora agravante, o vício foi devidamente corrigido com a intimação posterior, cumprindo-se o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277), sem prejuízo concreto à parte. Contudo, há que se considerar a incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente. Necessidade de readequação dos cálculos, excluindo-se a multa prevista no art. 523, §1º do CPC, referente ao período anterior à intimação correta da executada, conforme despacho de fls. 121. Decisão parcialmente reformada.... (Continua)