Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Execução penal.

Falta grave. Prescrição. Impossibilidade da verificação da ocorrência da causa extintiva da punibilidade. Alegação de excesso de prazo para a remessa de sindicâncias para o Juízo. «Habeas corpus como via inadequada para acelerar o trâmite de procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recomendação para o estabelecimento prisional em que detido o paciente remeta, com urgência, os autos das sindicâncias concluídas ao Juízo das execuções. Pedido de restabelecimento do regime semiaberto. Supressão de instância. Sindicâncias ainda não enviadas ao juízo das execuções. Impetração conhecida em parte e ordem denegada no mais, com recomendação