Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DO COMPRADOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS, DESCONTADOS EVENTUAIS TRIBUTOS E IMPOSTOS EM ABERTO - INCONFORMISMO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PERDA DO OBJETO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADA - SECURITIZADORA CESSIONÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1095 DO STJ - CONTRATO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97, AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDID