Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Pedido de cancelamento do cartão e apuração de eventual saldo credor, mais a devolução de valores em dobro. Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Efetuados saques complementares no cartão. Cancelamento da avença. Possibilidade. Inteligência do 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Todavia, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Exigibilidade dos valores utilizados. Inexistência de saldo credor em favor do demandante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.