Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - CARTEIRA DA PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO - REAJUSTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Agravante que apesar de aduzir que não possui recursos para arcar com as despesas processuais, não apresentou um único documento que demonstre sua incapacidade financeira - Determinação para apresentação de documentos - Inteligência do CPC, art. 99, § 2º - Agravante que aufere rendimento líquido próximo a 10 salários-mínimos e possui patrimônio vultoso - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Não comprovada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento do benefício legal - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)