Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão à retificação da modalidade de inscrição da autora em processo seletivo para o Ensino Médio de instituição de ensino privada (Colégio Embraer). Matéria não relacionada a concurso público para cargo ou emprego público, tampouco a ensino em geral. Não enquadramento do caso nas hipóteses do art. 3º, I.1 e I.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da competência preferencial da Seção de Direito Privado para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares, conforme prevê o art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Precedentes do Órgão Especial e desta 5ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... (Continua)