Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de procedência, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo. Insurgência dos réus. Alegação de que apresentaram oposição à posse dos autores sobre o imóvel desde o compromisso de compra e venda firmado entre eles e o falecido genitor, em 10/03/2004. Não acolhimento. Requisitos ensejadores da declaração da prescrição aquisitiva comprovados (CF/88, art. 183, caput, e CCB, art. 1.240). Oposição à posse dos autores que foi realizada muito tempo após o período de cinco anos de prescrição aquisitiva. Prova testemunhal que não comprovou a alegada oposição desde 2004. Desnecessidade de apreciação da validade do contrato que deu origem à posse, porque o justo título não é requisito para a declaração da usucapião especial urbana. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45740)... (Continua)