Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 989.3482.4620.6941

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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