Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória dos efeitos da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Pretensão da autora de expedição de mandado para averbação da ação anulatória na matrícula do imóvel - Medida de natureza acautelatória que exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado - Inexistência, entretanto, de plausibilidade do direito, no que se refere à existência de alguma nulidade no procedimento extrajudicial levado a efeito pelo banco agravado - Leilões, inclusive, já realizados, sem êxito, do que resultou a quitação da dívida e a venda do imóvel a terceiro em leilão particular, resultando consolidada a situação em detrimento da agravante, tornando inócua a pretendida averbação - Agravo de instrumento não provido... (Continua)