Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação de restituição de valor c/c inexistência de débito, exibição de documento e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Prescrição - Pretendida a declaração de inexistência do contrato firmado em 31.10.2019, que se encontrava ativo quando da propositura da ação, em 18.11.2022 - Ação que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC.

"Ação de restituição de valor c/c inexistência de débito, exibição de documento e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Cerceamento de defesa - Autor que declarou não ter firmado o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário - Banco réu que juntou os documentos referentes à contratação e sustentou que eles foram firmados pelo autor - Partes que se manifestaram sobre a necessidade da prova pericial grafotécnica, a fim de se apurar a autenticidade das assinaturas, consequentemente, a legitimidade ou não da operação de crédito em análise - Julgamento antecipado da lide que não se legitima - Sentença anulada - Apelo do banco réu provido.