Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA - ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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