Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO DE VEÍCULO EM PORTA ABERTA EM VIA PÚBLICA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por autarquia municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos materiais decorrentes de colisão entre o veículo do réu e o seu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se o réu deve ser responsabilizado pelos danos materiais causados ao veículo da autora, decorrentes da colisão com a porta aberta do veículo da autarquia em via pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CTB, art. 49 estabelece que o condutor ou passageiro de um veículo deve certificar-se de que abrir a porta não causará perigo para si ou a outros usuários da via. A falta de cumprimento desse dever gera presunção de culpa do responsável pela abertura da porta. (ii) Em situações como a descrita, a responsabilidade recai sobre quem abre a porta do veículo de forma imprudente, interferindo na via aonde circulam outros veículos. (iii) Ausente o elemento culpa por parte do réu, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)