Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado e defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, redução da fração de aumento aplicada à agravante da reincidência, compensação integral da agravante com a atenuante da confissão espontânea e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Impossibilidade de acolhimento do pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal insuficiente para a correta repreensão da conduta - Afastado, entretanto, o aumento operado em razão da conduta social do agente, porquanto aferido por fatos posteriores ao delito ora sub judice, e operado o aumento da pena-base em menor patamar (1/6) em razão do mau antecedente ostentado pelo réu - Condenações distintas que são aptas a configurar maus antecedentes e reincidência - Entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ - Segunda fase - Confissão espontânea e multirreincidência genérica e específica - Impossibilidade de compensação integral entre as circunstâncias - Atendimento aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Mantido o benéfico aumento residual da pena corporal (inferior a 1/6) com redução do aumento aplicado à pena de multa para 1/6 - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Acolhido o pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado - Réu multirreincidente específico e que ostenta mau antecedente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal - Recurso defensivo acolhido parcialmente e ministerial provido