Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - IPTU - Exercícios de 2014 a 2018 - Pedido de aceitação de carta fiança como forma de garantia da execução fiscal - Rejeição - Cabimento - Possibilidade de garantia do juízo por meio de apólice de seguro garantia, consubstanciado na apólice respectiva - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 9º, II, com nova redação dada pela Lei 13.043/2014, que expressamente inseriu o seguro garantia no seu rol - Apólice, no entanto, inidônea - Instituição que emitiu a carta fiança que não se encontra cadastrada junto ao Banco Central do Brasil - Impossibilidade de aceitação da carta fiança - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos - Agravo não provido... (Continua)