Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Convocação de cidadão para prestação de esclarecimentos perante à Comissão da Câmara Municipal de Poá/SP - Insurgência da Apelante quanto à parte da sentença que anulou ato convocatório de depoimento do autor - Inadmissibilidade - A Câmara Municipal pode solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, conforme o art. 21, da Lei Orgânica do Município de Poá - Solicitar o depoimento importa na anuência do solicitado em comparecer, enquanto a «convocação é cogente - Ato administrativo que extrapolou a regra estabelecida no art. 58, § 2º, V, da CF/88 - Sentença mantida.

Recurso não provido