Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de erro material e omissão. Erro material retificado. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. Embargante que pretende mudar o teor do julgado a seu contento. Embargos acolhidos em parte, apenas para correção de erro material... ()
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