Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSOS ESPECIAL -
Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.040, II - Julgamento pelo STJ do Tema 444 - Redirecionamento da execução fiscal para os sócios - Prescrição - Inocorrência - Marco inicial, prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário - Acórdão adequado... ()
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