Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS COM RECUPERAÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. CLÁUSULA PENAL. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. Incidência da legislação consumerista. Ilegitimidade da recusa da ré de pagar ao demandante a cifra atinente à cláusula penal, porque concretizada a hipótese da penalidade, qual seja, a não localização do veículo em até 30 dias da comunicação do furto ou roubo. Rechaçadas as escusas apresentadas pela ré para respaldar a negativa do pagamento do valor previsto na cláusula penal fulcradas na suposta falsidade da declaração de existência de garagem em seu local de trabalho, pois não há nem ao menos indícios de que tais circunstâncias hajam contribuído para o insucesso da localização da motocicleta, nem seria possível restringir o uso natural da coisa. Patente abusividade da cláusula que determina a comunicação do ilícito penal à autoridade policial nos 30 minutos que sucederam o fato delituoso, por colocar o consumidor em evidente desvantagem, contrariando frontalmente a previsão contida no CDC, art. 51, IV. DANO MORAL. Inocorrência. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Honorários advocatícios devidos pela ré arbitrados em 15% do valor da condenação, e devidos pelo autor em 15% da diferença entre o valor da causa e o da condenação. RECURSO EM PARTE PROVIDO.... (Continua)