Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora que adquiriu unidade imobiliária na planta - Construtora responsável pela obra que teve a falência decretada, sendo então, constituído o Condomínio de adquirentes para a continuidade do empreendimento - Contratação de nova construtora, que também teve decretada a falência, sem a finalização das obras - Pretensão autoral de recebimento de valores relacionados ao kit acabamento e indenização por danos morais - Ação ajuizada em face da empresa cessionária dos créditos da construtora falida - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Autora que fundamenta que a cessão formalizada pela ré e pela antiga construtora envolveu os direitos e os deveres, em especial o de finalizar o empreendimento - Descabimento - Termo da cessão de direitos que é claro ao dispor que a empresa cessionária (ré) sanou dívida da construtora falida perante a financeira, sub-rogando-se nos créditos vincendos de alguns dos adquirentes, dentre eles a autora - Sub-rogação que não ocorreu em relação ao dever de construção do empreendimento - Cessão de créditos que teve, inclusive, a anuência do Condomínio de adquirentes - Responsabilidade pelos aportes para a finalização da obra que é do Condomínio e não da empresa ré - Hipótese de improcedência dos pedidos iniciais - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)