Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contratual e restituição de valores - Pretendido pelo agravante que fosse suspensa a cobrança das parcelas do contrato questionado e impedida a negativação de seu nome - Art. 300, «caput, do atual CPC - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Caso em que ainda não foi oferecida contestação, o que inviabiliza a adequada análise da matéria posta em discussão - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Agravo desprovido