Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, impôs multa cominatória de R$ 6.000,00 em razão do descumprimento parcial de decisão liminar que determinava a reativação do plano de saúde da parte agravada, sob pena de multa diária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote