Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória para que a ré mantenha o autor e seus dependentes no plano contratado pela ex-empregadora, mediante pagamento integral das mensalidades - Cabimento - Pretensão que, prima facie, encontra amparo nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 - Documento emitido pela empresa que confirma diferenças entre a cobrança dos ativos e inativos - Pedido de vinda dos documentos necessários para a comprovação do valor atual do prêmio da categoria ativa que, por sua vez, deve ser mais bem analisado no curso do feito - Recurso provido em parte.