Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Alegação de juros excessivos. Inexistência de abusividade. Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF. Capitalização dos juros. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. A mera comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Adesão ao seguro e serviço assistência 24 horas constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Recurso desprovido